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Nunca antes um acordo internacional entrou em vigor tão rapidamente. Menos de um ano após sua conclusão, na Conferência do Clima de Paris (COP 21), no ano passado, o Acordo de Paris está em vigor desde o último dia 04. A COP 22, que rolou nas últimas duas semanas em Marrakech, no Marrocos, teve o objetivo de discutir o começo da implementação do Acordo de Paris.

A narrativa até aqui parece promissora. No entanto, mesmo antes da surpreendente vitória de Donald Trump para a presidência dos Estados Unidos, muitos já manifestavam dúvidas sobre a efetividade do novo acordo para a redução das emissões globais de gases de efeito estufa, de modo a conter o aquecimento do planeta neste século e, consequentemente, mudanças climáticas mais agudas nas próximas décadas.

A questão é que o não cumprimento do Acordo em si não gera penalidade alguma ao país que o viola. Ao longo de todo o documento, não se fala em punição por descumprimento. Sem falar que, mesmo que todos os compromissos do Acordo sejam cumpridos, ainda não temos a garantia de que isso será suficiente para manter o aumento de temperatura da Terra “bem abaixo de 2 ºC”. Até agora, não fechamos a conta entre os comprometimentos dos países e essa meta.

Por fim, com a vitória de Trump e o perigo dos Estados Unidos novamente abandonarem os esforços globais contra as mudanças climáticas, fica a dúvida: e agora? Quem poderá nos defender?

No que diz respeito à implementação do Acordo, de modo muito inovador, teórico e ainda muito incerto e frágil, temos duas opções no que diz respeito aos meios jurídicos de exigir a implementação do acordo.

Dois grandes marcos do último ano podem ser aproveitados para suprir essa falta de sanção: a nova interpretação de “crimes contra a humanidade” trazida pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) e a decisão judicial de uma corte holandesa que obrigou o governo a se comprometer pela diminuição de suas emissões de gases de efeito estufa.

           

Mudança do clima como crime contra a humanidade

       

Recentemente, o TPI anunciou que vai olhar mais atentamente para os crimes contra a humanidade que são cometidos por meio da destruição do meio ambiente, da exploração ilegal de recursos naturais ou da expropriação ilegal de terras.

        Não se sabe ainda ao certo os limites dessa decisão, ou como esse procedimento histórico acontecerá. Mas isso mostra que talvez alguém possa nos proteger no caso de catástrofes que irão ocorrer na hipótese de violação do Acordo de Paris.

O Tribunal Penal Internacional está, de uma forma, ampliando o entendimento sobre o que são “crimes contra humanidade”. Como resultado, uma pessoa poderá a vir ser processada pelos crimes mencionados.

Aliás, esse entendimento por si só já demonstra a seriedade dos problemas que enfrentamos com as mudanças climáticas.

O caminho da judicialização da luta climática nos países

Na Holanda, outra decisão judicial também sinaliza uma mudança na forma como podemos garantir o compromisso dos governos com a mitigação das mudanças climáticas.

Por meio de um processo em uma corte holandesa, a Fundação Urgenda conseguiu que o governo reduzisse em 25% as suas emissões de carbono. A intenção inicial do governo holandês era diminuir de 14% a 17% as emissões, tendo como base as emissões do ano de 1990. Para Fundação Urgenda, isso não seria o suficiente para proteger seus cidadãos – e a corte holandesa concordou com essa interpretação.

Cada país definiu sua própria NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada – Nationally Determined Contribution) para a redução de emissões, mas esse caso nos leva a refletir se as metas apresentadas estão em concordância com o principal objetivo de qualquer Estado democrático de proteger cada um de seus cidadãos.

Caso nossa reflexão venha nos mostrar que o governo não está cumprindo seu dever, seria importante nos espelharmos neste caso e fazermos nosso próprio dever de casa.

E agora?

Esses exemplos nos dão alguns sinais de como podemos compelir o aumento do grau de ambição dos governos nacionais em seus esforços para reduzir as emissões de carbono, independentemente dos compromissos do Acordo de Paris. Se o cenário que se aproxima é turbulento, principalmente depois da vitória de Trump nos Estados Unidos, precisamos trabalhar bastante nos próximos anos para garantir a implementação do Acordo de Paris e o engajamento crescente dos governos nesse esforço por todas as vias possíveis. Preconceitos e turbulências em um país em específico não podem se sobrepor à necessidade global de conter as mudanças do clima – caso contrário, o custo será muito maior para todos nós no futuro.

Por Luizio Rocha, parte da delegação da COP22 e articulador do nosso GT de Clima.

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